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14 de dezembro de 2018

Lei 3534/70 | Lei nº 3534 de 16 de janeiro de 1970

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 48 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº 3.457, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 E ACRESCENTA-LHE DISPOSITIVO. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A ementa da Lei nº 3.457, de 25 de setembro de 2001, passa a viger com a redação seguinte: Ver tópico

...

Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos e bebedouros nas agências bancárias do Município de Contagem.

Art. 2º Após o artigo da Lei nº 3.457, de 25 de setembro de 2001, criar dispositivo, com o teor adiante estabelecido, renumerando-se os demais: Ver tópico

"Art. 2º O Poder Executivo, em 90 (noventa) dias, regulamentará esta Lei."

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 25 de abril de 2002.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

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