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14 de dezembro de 2018

Lei 3794/03 | Lei nº 3794 de 12 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica, pela presente Lei, determinado que os processos judiciais e administrativos em tramitação na Prefeitura Municipal, em que figurem como partes ou intervenientes pessoas físicas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, receberão tratamento prioritário. Ver tópico

Art. 2º O tratamento que alude o artigo anterior refere-se à prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, tais como distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial, citações e intimações e procedimentos de decisões judiciais e/ou administrativos. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 23 de dezembro de 2003.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

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