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14 de dezembro de 2018

Lei 3807/04 | Lei nº 3807 de 24 de setembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CRIA O DIPLOMA DO MÉRITO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Fica criado no Município de Contagem o Diploma do Mérito da Saúde destinado ao reconhecimento do mérito cívico ao trabalhador da saúde que tenha prestado, ou venha prestando, relevantes serviços ao Município. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se como trabalhador da saúde todo aquele que presta ou prestou serviços ao Município, na área de saúde. Ver tópico

Art. 2º Anualmente, a Câmara Municipal de Contagem fará realizar uma Sessão Solene para a entrega do Diploma do Mérito da Saúde a, no máximo, 42 (quarenta e dois) agraciados. Ver tópico

§ 1º As indicações serão feitas pelos Vereadores e cada indicante escolherá 02 (dois) nomes para serem agraciados. Ver tópico

§ 2º O direito à indicação pelo Vereador é instransferível. Ver tópico

Art. 3º A premiação realizar-se-á no dia 07 de abril de cada ano, quando se comemora o Dia Mundial da Saúde. Ver tópico

Parágrafo único. Se a data coincidir com sábado ou domingo, deverá ser realizada a solenidade na quinta-feira da semana posterior. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 24 de março de 2004.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

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