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22 de setembro de 2019

Decreto 11221/03 | Decreto nº 11221 de 07 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais; nos termos do inciso XIII, art. 92, da Lei Orgânica do Município de Contagem e considerando o disposto no art. do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terreno medindo aproximadamente 1.248,16m2 (um mil, duzentos e quarenta e oito vírgula dezesseis metros quadrados), retirada da área 8 (oito) com 19.211,36m2 (dezenove mil, duzentos e onze vírgula trinta e seis metros quadrados), do loteamento "Cinco Perobas", neste Município, conforme memorial descritivo seguinte: frente de 16,96m (dezesseis vírgula noventa e seis metros), confrontando com a Via Expressa; lateral direita com139,95m (cento e trinta e nove vírgula noventa e cinco metros), confrontando com área 8 (oito) remanescente; lateral esquerda com 136,30m (cento e trinta e seis vírgula trinta metros), confrontando com a área 7 (sete) e fundos 9,01m (nove vírgula um metros), confrontando com terrenos de Eduardo Matos Guimarães; área de terreno esta de propriedade presumida de Ermelindo da Rocha Faria e outros. Ver tópico

Art. 2º A área de terreno declarada de utilidade pública destina-se a implantação de via pública na região do loteamento "Cinco Perobas". Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 7 de outubro de 2003.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito Municipal

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