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28 de outubro de 2021

Lei Complementar 1/05 | Lei Complementar nº 1 de 06 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (72 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 1º O Sistema Municipal de Controle Interno, instituído por esta Lei Complementar, tem como finalidade exercer a atividade de auditoria interna nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Contagem. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O Sistema Municipal de Controle Interno compreende os seguintes subsistemas: Ver tópico (16 documentos)

I - Subsistema de Auditoria Operacional, que tem como finalidade verificar a conformidade das atividades dos órgãos e entidades com os objetivos e metas estabelecidas, analisando os atos, processos e contratos quanto à competência, ao motivo, ao objeto, à forma e à finalidade, segundo as regras e os princípios aplicados à Administração Pública; Ver tópico

II - Subsistema de Auditoria de Gestão, que tem como finalidade verificar a compatibilidade das atividades dos órgãos e entidades com as políticas públicas formalmente instituídas, acompanhando indicadores orçamentários, físicos e financeiros, e articulando-se com os órgãos de controle externo. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

Art. 3º O Sistema Municipal de Controle Interno está a cargo da Controladoria Geral do Município - CGM, órgão central de controle, podendo contar com a atuação de servidores indicados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, que, neste caso, subordinam-se administrativamente aos dirigentes dos órgãos ou entidades de origem e tecnicamente ao Controlador Geral do Município. Ver tópico

§ 1º A subordinação técnica de que trata o caput deste artigo compreende: Ver tópico (2 documentos)

I - a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros, manuais e diretrizes estabelecidos pelo órgão central; Ver tópico

II - a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo órgão central; Ver tópico

III - a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central. Ver tópico

§ 2º O servidor indicado na forma do caput deste artigo atuará em caráter permanente, no âmbito do órgão ou entidade a que pertença, no gerenciamento, no apoio técnico e na execução das atividades de auditoria operacional e de gestão. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 4º A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno, e tem as seguintes competências gerais: Ver tópico (15 documentos)

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos; Ver tópico (3 documentos)

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como da aplicação de recursos públicos do Município por entidades de direito privado; Ver tópico (8 documentos)

III - exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Município; Ver tópico (2 documentos)

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Ver tópico

V - fomentar o controle social, viabilizando a divulgação de dados e informações em linguagem acessível ao cidadão, bem como estimulando sua participação na fiscalização das atividades da Administração Pública municipal; Ver tópico

VI - editar normas e procedimentos de controle interno para os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura orgânica: Ver tópico (4 documentos)

I - Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Jurídica; Ver tópico

III - Coordenação de Auditoria Operacional; Ver tópico

IV - Coordenação de Auditoria de Gestão. Ver tópico

§ 1º O Prefeito Municipal estabelecerá a lotação de cargos constantes do quadro geral do Poder Executivo para compor a estrutura administrativa do Gabinete. Ver tópico

§ 2º As competências específicas e a descrição das unidades previstas neste artigo serão estabelecidas em Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração: Ver tópico (8 documentos)

I - o cargo de Auditor Chefe, nível VIII, Código CPC 034; Ver tópico (1 documento)

II - os 02 (dois) cargos de Controlador Adjunto, nível IX, Códigos CPC 033 e CPC 763. Ver tópico

Art. 7º Ficam criados 06 (seis) cargos efetivos de Analista de Controle Interno I, nível VII, Código CNS 043. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Fica alterada a denominação dos 02 (dois) cargos efetivos de Auditor Financeiro e Orçamentário I, nível VII, Código CNS 043, para Analista de Controle Interno I, mantidos os mesmos nível e código, passando a integrar o quadro específico de cargos efetivos da Controladoria Geral do Município. Ver tópico

§ 2º Fica alterada a denominação dos 02 (dois) cargos efetivos de Auditor Financeiro e Orçamentário II, nível VIII, Código CNS 064, para Analista de Controle Interno II, mantidos os mesmos nível e código, passando a integrar o quadro específico de cargos efetivos da Controladoria Geral do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração: Ver tópico (1 documento)

I - 1 (um) cargo de Coordenador de Auditoria Operacional, nível VIII, Código CPC 791; Ver tópico

II - 1 (um) cargo de Coordenador de Auditoria de Gestão, nível VIII, Código CPC 792; Ver tópico

III - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, nível VII, Código CPC 793. Ver tópico

Parágrafo único. Fica mantido o cargo de provimento em comissão de Auditor Assistente, nível VII, Código CPC 160, no quadro específico de cargos em comissão da Controladoria Geral do Município. Ver tópico

Art. 9º Os cargos em comissão e os cargos efetivos que compõem os quadros específicos da Controladoria Geral do Município são os constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar, que contêm a forma de provimento, os níveis, os requisitos para investidura, as atribuições e o número de cargos. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Os cargos que compõem os quadros específicos da Controladoria Geral do Município integram os quadros gerais de cargos em comissão e de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Contagem para todos os efeitos, incluída a submissão às regras do estatuto dos servidores municipais e às relativas à carreira. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os cargos que compõem os quadros específicos da Controladoria Geral do Município serão identificados em Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 O cargo de Controlador Geral do Município, de nível especial, Código CPC 018, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, tem os mesmos direitos, hierarquia e prerrogativas dos Secretários Municipais. Ver tópico (20 documentos)

Art. 11 Os nomeados para os cargos de que trata esta Lei Complementar deverão apresentar declaração pública de bens, registrada em cartório de títulos e documentos, ao serem empossados, devendo renová-la a cada início de exercício financeiro e no ato de exoneração. Ver tópico (9 documentos)

Art. 12 As despesas geradas pela aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 Esta Lei Complementar será regulamentada em até 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 14 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos. 23 e 26 da Lei nº 3.399, de 03 de abril de 2001 e a Lei nº 3.409, de 30 de maio de 2001. Palácio do Registro, em Contagem, 06 de julho de 2005. Ver tópico (3 documentos)

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

ANEXO I

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo: Controlador Geral do Município CPC 018 Provimento: Em comissão, Recrutamento amplo Nível: Especial Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, Direito, Administração, ou Economia Atribuições: Direção superior do Sistema Municipal de Controle Interno Nº de cargos: 1 (um)

Cargo: Coordenador de Auditoria Operacional CPC 791 Provimento: Em comissão, Recrutamento amplo Nível: VIII Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, Direito, Administração, ou Economia Atribuições: Direção do Subsistema de Auditoria Operacional Nº de cargos: 1 (um)

Cargo: Coordenador de Auditoria de Gestão CPC 792 Provimento: Em comissão, Recrutamento amplo Nível: VIII Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, Direito, Administração,ou Economia Atribuições: Direção do Subsistema de Auditoria de Gestão Nº de cargos: 1 (um)

Cargo: Assessor Jurídico CPC 793 Provimento: Em comissão, Recrutamento amplo Nível: VII Requisitos: Bacharelado em Direito, com habilitação legal para o exercício da profissão Atribuições: Assessoramento jurídico ao Controlador Geral e aos demais órgãos da CGM Nº de cargos: 1 (um)

Cargo: Auditor Assistente CPC 160 Provimento: Em comissão, Recrutamento amplo Nível: VII Requisitos: Ensino médio completo Atribuições: Assessoramento ao Sistema Municipal de Controle Interno Nº de cargos: 1 (um)

ANEXO II

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EFETIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo: Analista de Controle Interno I CNS 043 Provimento: Efetivo Nível: VII Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, com habilitação legal para o exercício da profissão Atribuições: Atividade de auditoria operacional e de gestão Nº de cargos: 8 (oito)

Cargo: Analista de Controle Interno II CNS 064 Provimento: Efetivo Nível: VIII Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, com habilitação legal para o exercício da profissão, pelo menos quatro anos de efetivo exercício no cargo de Analista de Controle Interno I e Especialização em área de atuação da Administração Pública Atribuições: Atividade, de maior complexidade, de auditoria operacional e de gestão Nº de cargos: 2 (dois)

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