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28 de outubro de 2021

Lei Complementar 2/05 | Lei Complementar nº 2 de 06 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2450 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Municipal, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem como finalidade atuar como elo de ligação do Poder Público com a sociedade, recebendo e examinando manifestações relativas à atuação de entidades, órgãos e agentes públicos, visando ao aperfeiçoamento da atuação da Administração Pública Municipal. Ver tópico (172 documentos)

Parágrafo único. A Ouvidoria Municipal integra o Sistema Municipal de Controle Interno, dirigido pela Controladoria Geral do Município. Ver tópico

Art. 2º São competências gerais da Ouvidoria Municipal: Ver tópico (7 documentos)

I - propor medidas para a prevenção e a correção de falhas no desempenho da Administração Pública; Ver tópico

II - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos municipais; Ver tópico

III - fomentar a participação popular na administração pública; Ver tópico

IV - receber denúncias, reclamações, sugestões ou elogios, devendo encaminhar o expediente, após análise prévia, aos órgãos competentes, e acompanhar sua tramitação até a solução final; Ver tópico

Parágrafo único. As competências específicas da Ouvidoria Municipal serão regulamentadas em Decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º As manifestações serão dirigidas ao Ouvidor Municipal, devendo ser instruídas com documentos e informações que possibilitem a formação de juízo prévio sobre sua procedência e plausibilidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Após a autuação dos documentos e a realização de análise prévia, devidamente motivada, o Ouvidor Municipal determinará: Ver tópico

I - o encaminhamento dos autos à Controladoria Geral do Município, caso seja constatado indício de irregularidade; Ver tópico

II - o encaminhamento dos autos ao órgão ou entidade a que se referir a manifestação, para que tome ciência ou preste esclarecimento, se for o caso; Ver tópico

III - o arquivamento da manifestação, caso não se trate de competência do Município ou não seja devidamente instruída. Ver tópico

§ 2º O autor da manifestação será informado da providência adotada pela Ouvidoria Municipal. Ver tópico

Art. 4º A Ouvidoria Municipal tem a seguinte estrutura orgânica: Ver tópico (11 documentos)

I - Gabinete do Ouvidor; Ver tópico

II - Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único. O Prefeito Municipal estabelecerá a lotação de cargos constantes do quadro geral do Poder Executivo para compor a estrutura administrativa da Secretaria. Ver tópico

Art. 5º Fica criado 1 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Ouvidor Municipal, nível VIII, Código CPC 794. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. O Ouvidor Municipal será escolhido entre cidadãos de reputação ilibada e com nível superior de escolaridade. Ver tópico

Art. 6º As despesas geradas pela aplicação desta Lei Complementar, no exercício de 2005, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 102.1.04.124. Ver tópico

Parágrafo único. A partir do exercício de 2006, as despesas derivadas da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias a serem consignadas no orçamento do Município. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de julho de 2005.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

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