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28 de setembro de 2021

Lei Complementar 6/05 | Lei Complementar nº 6 de 26 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (304 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo Municipal é constituída pelos órgãos integrantes da estrutura administrativa de que trata esta Lei Complementar, sujeitos à subordinação hierárquica, submetidos à direção superior do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º A Administração Direta compreende as Secretarias e os órgãos que são a ela equiparados, os Órgãos Colegiados, coordenadorias, superintendências, diretorias, gerências, na forma desta Lei Complementar e de regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º A Secretaria ou órgão a ela equiparado é o órgão central de direção e coordenação das atividades de sua área de competência. Ver tópico

Art. 4º Órgão Colegiado é aquele criado por lei, com natureza normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, sendo composto por representantes do poder público e por segmentos da sociedade, com atuação na área de competência descrita em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Órgãos de Assessoramento Direto ao Chefe do Poder Executivo: Ver tópico

a) Gabinete do Prefeito; Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Governo; Ver tópico

c) Procuradoria Geral do Município; Ver tópico

d) Controladoria Geral do Município; Ver tópico

e) Secretaria Municipal de Comunicação Social. Ver tópico

II - Órgãos de Gestão: Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Administração; Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Fazenda; Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. Ver tópico

III - Órgão de Execução Centralizada: Ver tópico

a) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social; Ver tópico

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente; Ver tópico

c) Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura; Ver tópico

d) Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Art. 6º Os órgãos componentes da Administração Direta do Poder Executivo Municipal obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: Ver tópico

I - 1º grau hierárquico: Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado; Ver tópico

II - 2º grau hierárquico: Coordenadorias e Superintendências; Ver tópico

III - 3º grau hierárquico: Diretorias; Ver tópico

IV - 4º grau hierárquico: Gerências. Ver tópico

§ 1º Ficam equiparados ao 1º (primeiro) grau hierárquico de que trata este artigo o Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município. Ver tópico

§ 2º O organograma da Administração Direta do Poder Executivo é o constante do Anexo I desta Lei Complementar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

GABINETE DO PREFEITO

Art. 7º O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (20 documentos)

Art. 8º Compete ao Gabinete do Prefeito: Ver tópico (18 documentos)

I - coordenar e desenvolver as atividades de relações públicas; Ver tópico (3 documentos)

II - coordenar e desenvolver as atividades de cerimonial; Ver tópico (7 documentos)

III - desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios e despachos; Ver tópico

IV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

Art. 10 Compete à Secretaria Municipal de Governo: Ver tópico

I - coordenar as atividades de apoio às ações políticas do Poder Executivo Municipal; Ver tópico

II - assessorar o Chefe do Poder Executivo nas relações institucionais internas e externas; Ver tópico

III - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social; Ver tópico

IV - assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza legislativa; Ver tópico

V - responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal; Ver tópico

VI - coordenar e executar as atividades de integração e valorização de políticas públicas específicas, tais como: Juventude, Mulheres e Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

VII - coordenar as atividades relacionadas com os direitos humanos e a cidadania; Ver tópico

VIII - coordenar e Executar as atividades da Guarda Municipal, Defesa Social e Civil; Ver tópico

IX - coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas administrações regionais; Ver tópico

X - coordenar as atividades de ouvidoria municipal; Ver tópico

XI - coordenar as atividades de defesa do consumidor; Ver tópico

XII - coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos políticos do Poder Executivo Municipal; Ver tópico

XIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Parágrafo único Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Governo o Conselho Comunitário de Defesa Social de Contagem, o Conselho Municipal da Mulher e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 11 Vincula-se a Secretaria Municipal de Governo a Ouvidoria Municipal, orgao lotado de autonomia, disciplinado pela Lei Complementar nº 002, de 06 de julho de 2005. Ver tópico

SUBSECAO II

Art. 12 Subordinam-se à Secretaria Municipal de Governo as Administrações Regionais, órgãos de execução desconcentrada, cujas circunscrições têm, por referência, as Unidades de Planejamento (UP´s), definidas na Lei Municipal 2.760, de 1º de agosto de 1995, que instituiu o Plano Diretor do Município, e suas respectivas Unidades de Análise (UA´s), assim distribuídas: Ver tópico (3 documentos)

I - Administração Regional Industrial - Região Administrativa Industrial, constituída pelas UP Cidade Industrial (UA´s Cidade Industrial e Jardim Industrial), UP Industrial (UA Industrial), UP Inconfidentes/Bandeirantes (UA´s Inconfidentes, Amazonas e Bandeirantes) e parte da UP Riacho (UA Jardim Riacho); Ver tópico (2 documentos)

II - Administração Regional Eldorado - Região Administrativa Eldorado, constituída por parte da UP Riacho (UA Riacho), UP Eldorado (UA´s Eldorado e CINCO), UP Água Branca (UA Água Branca) e UP Perobas (UA Perobas); Ver tópico

III - Administração Regional Ressaca - Região Administrativa Ressaca, constituída pela UP Ressaca (UA´s Colorado, Laguna, São Joaquim, Confisco, CEASA, Boa Vista e Tapera); Ver tópico

IV - Administração Regional Nacional - Região Administrativa Nacional, constituída pela UP Nacional (UA´s Estrela Dalva, Nacional e Bom Jesus); Ver tópico

V - Administração Regional Sede - Região Administrativa Sede, constituída pela UP Sede (UA´s Sede, VM-5 e Bernardo Monteiro); Ver tópico

VI - Administração Regional Petrolândia - Região Administrativa Petrolândia, constituída pela UP Petrolândia (UA Petrolândia); Ver tópico

VII - Administração Regional Vargem das Flores - Região Administrativa Vargem das Flores, constituída pelas UP´s Vargem das Flores (UA Vargem das Flores) e UP Nova Contagem (UA Nova Contagem). Ver tópico

§ 1º A delimitação precisa das unidades territoriais que compõem as Regiões Administrativas terá seus limites definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º O mapa das Regiões Administrativas a que se refere este artigo é o constante do Anexo IV desta Lei Complementar. Ver tópico

SEÇÃO III

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 13 A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município. Ver tópico

Art. 14 Compete à Procuradoria Geral do Município: Ver tópico (7 documentos)

I - prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos às entidades da Administração Indireta; Ver tópico

II - representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse; Ver tópico

III - promover, amigável ou judicialmente, as desapropriações de interesse público definidas pelo Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade; Ver tópico

V - proceder a análise técnico-consultiva e técnico-legislativa de decretos e projetos de lei, bem como preparar e fundamentar as razões de veto, observados os prazos legais para sanção e veto; Ver tópico

VI - analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura; Ver tópico

VII - receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura; Ver tópico

VIII - manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população; Ver tópico

IX - atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais; Ver tópico

X - executar judicialmente a dívida ativa do Município; Ver tópico

XI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Parágrafo único As assessorias jurídicas dos órgãos do Poder Executivo Municipal subordinam-se tecnicamente ao Procurador Geral do Município. Ver tópico

SEÇÃO IV

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 15 A Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema Municipal de Controle Interno. Ver tópico

Art. 16 O Sistema Municipal de Controle Interno e a Controladoria Geral do Municipio são disciplinadas pela Lei Complementar nº 001, de 06 de julho de 2005. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 17 A Secretaria Municipal de Comunicação Social tem por finalidade planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social e a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos visando à integração da política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública nesta área, na forma prevista no § 1º do Art. 37 da Constituição da República. Ver tópico

Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Comunicação Social: Ver tópico

I - coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo; Ver tópico

II - coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico e publicitário; Ver tópico

III - coordenar e desenvolver as atividades de comunicação e divulgação; Ver tópico

IV - assistir o Chefe do Poder Executivo, os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Pública em matéria de sua competência; Ver tópico

V - criar e executar as atividades de programação e padronização visual da Administração Municipal; Ver tópico

VI - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos seus objetivos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade coordenar, planejar e executar as atividades de gestão administrativa e de desenvolvimento de recursos humanos, visando garantir o pleno funcionamento da Administração Direta do Poder Executivo e promover seu constante aprimoramento organizacional. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 Compete à Secretaria Municipal de Administração: Ver tópico

I - coordenar o sistema de suprimento da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

II - coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e desenvolvimento de recursos humanos, bem como expedir os atos administrativos em matéria de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

III - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal; Ver tópico

IV - gerir o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

V - coordenar as atividades de segurança e medicina do trabalho; Ver tópico

VI - coordenar a execução das atividades de serviços gerais da Administração Direta do Poder Executivo, inclusive as de comunicação, arquivo, telefonia, gráfica, transporte, conservação e limpeza; Ver tópico

VII - coordenar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

VIII - atuar, sob a forma de colaboração com as Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação Geral e de Fazenda, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; Ver tópico

IX - coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das relações de trabalho entre a administração municipal e seus servidores, privilegiando a interlocução com suas entidades legalmente representativas; Ver tópico

X - coordenar as atividades da Corregedoria Municipal referentes ao cumprimento dos deveres disciplinares e obrigações de conduta ética por parte dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e assessorar o Chefe do Poder Executivo nesta matéria; Ver tópico

XI - coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria; Ver tópico

XII - gerir o Regime Próprio de Previdência e o Fundo de Previdência Municipal; Ver tópico

XIII - administrar os cemitérios municipais; Ver tópico

XIV - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

XV - coordenar as atividades relacionadas com a prestação de serviços funerários. Ver tópico

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 21 A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade planejar e coordenar a política fazendária municipal, estabelecendo programas, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária. Ver tópico

Art. 22 Compete à Secretaria Municipal de Fazenda: Ver tópico

I - coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo; Ver tópico

II - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município e subsidiar a Procuradoria Geral do Município na execução judicial da dívida ativa; Ver tópico

III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, orientando os contribuintes sobre sua correta aplicação; Ver tópico

IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

V - coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses; Ver tópico

VI - atuar, conjuntamente com as Secretarias Municipais de Administração e de Planejamento e Coordenação Geral, na definição de políticas de remuneração da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; Ver tópico

VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

SEÇÃO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Art. 23 A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral tem por finalidade coordenar o processo de planejamento e execução dos planos, programas, projetos e atividades da administração municipal, de forma a garantir a integração das políticas públicas e das atividades executadas pelos seus diversos órgãos e entidades. Ver tópico

Art. 24 Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral: Ver tópico

I - planejar e coordenar a política geral de desenvolvimento do Município; Ver tópico

II - coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Fazenda e demais órgãos e entidades da Administração Pública, a captação e negociação de recursos financeiros junto a órgãos e instituições nacionais, organismos multilaterais e agências governamentais e não-governamentais estrangeiras, e monitorar sua aplicação; Ver tópico

III - planejar e coordenar as atividades de organização, modernização e desenvolvimento institucional da Administração Direta do Poder Executivo; Ver tópico

IV - coordenar as atividades relacionadas com a gestão do sistema de informação Municipal, preservando a autonomia dos sistemas setoriais específicos; Ver tópico

V - planejar, coordenar e executar o processo de definição das prioridades de investimento por parte da população, através do Orçamento Participativo - OP; Ver tópico

VI - planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, a abertura de canais de participação popular na administração municipal; Ver tópico

VII - coordenar os processos de definição e elaboração de programas e projetos intersetoriais de governo, de forma a integrar os esforços voltados para a implementação de políticas de desenvolvimento econômico, urbano e social; Ver tópico

VIII - coordenar o processo de planejamento orçamentário, especialmente na elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais; Ver tópico

IX - monitorar, junto aos órgãos e entidades das Administrações Direta e Indireta, a execução orçamentária, de forma a garantir a legal e correta utilização dos recursos disponíveis no orçamento municipal; Ver tópico

X - planejar e coordenar a implantação de programas para a melhoria da qualidade e eficiência na prestação dos serviços públicos municipais; Ver tópico

XI - planejar e coordenar as atividades voltadas para a inclusão digital no Município; Ver tópico

XII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades voltadas para a prestação de serviços à população através de portal de serviços na internet (governo eletrônico); Ver tópico

XIII - elaborar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estratégias e mecanismos de controle da expansão ordenada das atividades econômicas e de ocupação do espaço urbano do Município; Ver tópico

XIV - coordenar e supervisionar as atividades de informatização da Prefeitura Municipal; Ver tópico

XV - coordenar outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO CENTRALIZADA

SEÇÃO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 25 A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas sociais do Município de forma integrada e intersetorial, com ênfase nos programas de geração de emprego e transferência de renda. Ver tópico

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social: Ver tópico

I - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento social; Ver tópico

II - coordenar a estratégia de implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento social; Ver tópico

III - coordenar as atividades de segurança alimentar, nutricional e de abastecimento; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e dependentes químicos, visando a sua reintegração e readaptação funcional na sociedade; Ver tópico

V - gerir os Fundos Municipais de Assistência Social e da Infância e Adolescência; Ver tópico

VI - coordenar as atividades relativas às políticas para a população idosa; Ver tópico

VII - coordenar a ação voltada para geração de trabalho e renda; Ver tópico

VIII - coordenar a gestão municipalizada dos programas da Política Pública de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; Ver tópico

IX - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Emprego, de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e de Proteção às Pessoas com Deficiência; Ver tópico

X - prestar suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados a que se refere o art. 28 desta Lei Complementar; Ver tópico

XI - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Art. 27 Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso de Contagem, o Conselho Municipal do Trabalho e Emprego e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Contagem - COMSAN. Ver tópico

SEÇÃO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

Art. 28 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente tem por finalidade articular a definição e a implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do Município, de forma integrada e intersetorial, visando ao pleno cumprimento das funções sociais da Cidade. Ver tópico

Art. 29 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: Ver tópico (5 documentos)

I - coordenar a elaboração e execução de projetos, serviços e obras na sua esfera de competência; Ver tópico

II - coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal; Ver tópico

III - coordenar a elaboração das políticas de transporte e trânsito, habitação, controle urbano, meio ambiente, estruturação urbana, saneamento básico, drenagem e limpeza urbana no Município; Ver tópico

IV - elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental; Ver tópico

V - monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental; Ver tópico

VI - normatizar, monitorar e avaliar as ações de intervenção urbana; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração das propostas de legislação urbanística municipal; Ver tópico

VIII - licenciar as atividades econômicas e ambientais; Ver tópico

IX - prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Transportes e de Meio Ambiente; Ver tópico

X - gerenciar os Fundos Municipais de Transporte e de Habitação; Ver tópico

XI - contratar, conceder ou permitir, mediante processo licitatório, obras de engenharia e serviços públicos de limpeza urbana, tais como: varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduo sólido. Ver tópico

XII - coordenar e executar, por delegação da Secretaria Municipal de Administração, as atividades administrativas necessárias ao pleno funcionamento de suas funções específicas; Ver tópico

XIII - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Art. 30 Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio-Ambiente o Conselho Municipal de Transportes, o Conselho Municipal de Meio-Ambiente e o Conselho Municipal de Habitação Popular. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

Art. 31 A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura tem por finalidade coordenar a formulação e a execução da política educacional do Município, bem como a de esportes, lazer e de cultura. Ver tópico (46 documentos)

Art. 32 Compete à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação, esportes e cultura no âmbito do Município; Ver tópico

II - elaborar o Plano Municipal de Educação, tendo em vista o desenvolvimento do ensino no Município; Ver tópico

III - promover a articulação e a integração das ações da administração pública municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino; Ver tópico

IV - oferecer educação básica em todos os níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos; Ver tópico

V - coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento material; Ver tópico

VI - desenvolver e coordenar as atividades de implementação da política pedagógica no Município; Ver tópico

VII - desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino; Ver tópico

VIII - desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Ver tópico

IX - gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério; Ver tópico

X - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e Conselho Municipal de Gestão do FUNDEF - Fundo de Valorização do Magistério; Ver tópico

XI - promover atividades de caráter cultural e artístico, bem como as de proteção ao patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município, em caráter prioritário, e, supletivamente, às do Estado e da União, situadas em seu território; Ver tópico

XII - coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer para a população; Ver tópico

XIII - coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município. Ver tópico

XIV - exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Art. 33 Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - COMFUNDEF. Ver tópico (123 documentos)

Art. 34 A Fundação Educacional de Contagem - FUNEC , criada pela Lei Municipal nº 1.101, de 21 de março de 1973, entidade integrante da Administração Indireta, vincula-se à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura; Ver tópico (49 documentos)

SEÇÃO IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 35 A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade coordenar os programas, projetos e atividades voltados para a promoção do atendimento integral à saúde da população do Município, na condição de gestora municipal do Sistema Único de Saúde- SUS. Ver tópico (1 documento)

Art. 36 Compete à Secretaria Municipal de Saúde: Ver tópico (4 documentos)

I - coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município; Ver tópico

II - elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município; Ver tópico

III - controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em nível municipal; Ver tópico

IV - participar, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, da formulação e implantação das políticas e planos referentes ao saneamento básico e preservação do meio ambiente; Ver tópico

V - propor políticas de recursos humanos em saúde e coordenar sua implantação; Ver tópico

VI - compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal; Ver tópico

VII - prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde; Ver tópico

VIII - administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde; Ver tópico

IX - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; Ver tópico

X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Art. 37 Vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde, como órgão colegiado, o Conselho Municipal de Saúde. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38 A Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, criada pela Lei Municipal nº 1.105, de 07 de maio de 1973, entidade integrante da Administração Indireta, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 As competencias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde poderao ser delegadas a Fundacao de Assistência Médica e de Urgencia de Contagem - FAMUC - entidade da Administracao Indireta do Municipio, instituida pela Lei Municipal nº 3.085, de 14 de julho de 1998, por regulamento do Chefe do Poder Executivo Municipal Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO V

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 40 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município, relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, do turismo e dos serviços para a gestão e desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão e distribuição, além do assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal em assuntos de sua competência. Ver tópico (49 documentos)

Art. 41 Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Ver tópico

I - formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico e supervisionar sua execução, em sua área de competência; Ver tópico

II - formular planos e programas em sua área de competência, observando as diretrizes gerais do governo, em articulação com as Secretarias Municipais de Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda e de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, visando à integração das respectivas políticas e ações no âmbito do Município; Ver tópico

III - definir diretrizes gerais e coordenar a formulação e implantação das políticas industrial, de comércio, turismo e serviços do Município; Ver tópico

IV - articular-se com órgãos e entidades estaduais e federais, visando `a possibilidade de integração das respectivas políticas e ações; Ver tópico

V - articular-se com entidades representativas do setor empresarial visando apoiar as iniciativas voltadas para o desenvolvimento econômico do Município; Ver tópico

VI - manter intercâmbio com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não-governamentais, visando à cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do Município; Ver tópico

VII - promover levantamentos e estudos que subsidiem a formulação de programas para o desenvolvimento econômico municipal e manter cadastros e bancos de dados relativos aos temas de interesse da Secretaria; Ver tópico

VIII - promover a realização de eventos de interesse da economia municipal, assim como participar de iniciativas promovidas por outros agentes econômicos; Ver tópico

IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Ver tópico

Parágrafo único Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Ver tópico

I - o Centro Industrial de Contagem - CINCO, entidade integrante da Administração Indireta, criado pela Lei Municipal nº 911, de 16/04/1970; Ver tópico

II - o Conselho Diretor do CINCO - CODIR, criado pela Lei Municipal nº 911, de 16/04/1970 Ver tópico

CAPITULO V

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 42 O Chefe do Poder Executivo estabelecerá em regulamento a lotação setorial dos cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo. Ver tópico (4 documentos)

Art. 43 O Quadro Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão da estrutura orgânica da Administração Direta do Poder Executivo é o constante do Anexo II desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 44 Os ocupantes de cargos de provimento em comissão desenvolvem jornada de trabalho em dedicação integral, não lhes cabendo, em hipótese alguma, o pagamento por realização de trabalho em caráter extraordinário. Ver tópico (7 documentos)

Art. 45 Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Contagem são os constantes do Anexo III desta Lei Complementar. Ver tópico (27 documentos)

Art. 46 Os cargos de Secretário Municipal, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e Chefe de Gabinete receberão a classificação de "Nível Especial", como agentes políticos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47 Aos cargos de provimento em comissão poderão ser acrescidas denominações complementares correspondentes às respectivas áreas de atuação, por Ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48 As Secretarias Municipais e os órgãos a elas equiparados, para atingirem suas finalidades, articular-se-ão, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios, cujas competências digam respeito à mesma área de atuação. Ver tópico

Art. 49 São ordenadores de despesas os titulares das Secretarias Municipais e dos órgãos a elas equiparados. Ver tópico

Parágrafo único. A ordenação de despesas poderá ser delegada nos termos fixados em Decreto. Ver tópico

Art. 50 Regulamento do Poder Executivo disporá sobre a substituição de Secretário Municipal e de titular de órgão a ele equiparado, em suas ausências e impedimentos, vedada a acumulação de remuneração. Ver tópico

Art. 51 Regulamento do Chefe do Poder Executivo definirá a alocação, denominação, finalidades e especificação de competências dos órgãos de 2º, 3º e 4º graus hierárquicos, por Secretaria Municipal ou órgão a ela equiparado, nos termos desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único É vedada a implantação dos órgãos de que trata este artigo sem a previsão legal do respectivo cargo de titularidade. Ver tópico

Art. 52 A Secretaria Municipal de Administração compatibilizará a lotação dos cargos públicos de caráter efetivo nos diversos órgãos da Administração Direta, com a nova definição de objetivos e competências estabelecidos por esta Lei Complementar. Ver tópico (5 documentos)

Art. 53 Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de Gestor Público I e Gestor Público II. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O quantitativo dos cargos criados no caput deste artigo, sua remuneração, requisitos para provimento e suas atribuições são as constantes dos Anexos II e III desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º No provimento deste cargo será dada preferência à experiência comprovada de atuação em órgãos ou entidades da administração pública em qualquer esfera de governo. Ver tópico

Art. 54 Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola Municipal, cujo quantitativo, requisitos para provimento, atribuição e remuneração são os constantes dos Anexo II e III desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo único O Diretor de Escola Municipal fará jus à Gratificação de que trata o art. da Lei 3.924, de 11 de julho de 2005, que será paga a título de Função Gratificada, de acordo com a seguinte regra: Ver tópico

I - Escola com até 699 (seiscentos e noventa e nove) alunos - vencimento-base constante do Anexo III, acrescido de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - Escola com 700 (setecentos) alunos até 1400 (mil e quatrocentos) alunos - vencimento-base constante do Anexo III, acrescido de 20% (vinte por cento); Ver tópico

III - Escola acima de 1401 (mil quatrocentos e um) alunos - vencimento-base constante do Anexo III, acrescido de 30% (trinta por cento). Ver tópico

Art. 55 Ficam extintos os cargos em comissão do Quadro da Administração Direta do Poder Executivo que não constem do Anexo II desta Lei Complementar. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único Os cargos extintos nos termos deste artigo serão identificados por Decreto. Ver tópico

Art. 56 Os recursos humanos, orçamentários e materiais das unidades administrativas extintas ou transferidas para outra Secretaria serão remanejados conforme a conveniência e critérios definidos pela Administração, observada a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 57 Fica criada a Gratificação de Atividade Específica - GAE, devida aos titulares dos cargos efetivos de Analista de Controle Interno I e Analista de Controle Interno II, pelo desempenho de atividades no âmbito do Sistema Municipal de Controle Interno, a ser paga a partir de 1º de janeiro de 2006. Ver tópico

§ 1º A GAE tem como condição indispensável o efetivo exercício de atribuições de auditoria operacional e de gestão, com exclusividade, incluída a participação em atividades externas, de inspeções in loco nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º O valor da GAE corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento dos cargos efetivos de Analista de Controle Interno I e Analista de Controle Interno II. Ver tópico

§ 3º O valor da GAE não se incorpora à remuneração dos cargos de que trata este artigo, para todos os efeitos, não servindo de base de cálculo para acréscimos pecuniários ulteriores. Ver tópico

Art. 58 O Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 06 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR nº 001, de 06 de julho de 2005 QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS EFETIVOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Cargo: Analista de Controle Interno I CNS 043 Provimento: Efetivo Nível: VII Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, ou Direito, ou Administração ou Economia, com habilitação legal para o exercício da profissão Atribuições: Atividade de auditoria operacional e de gestão Nº de cargos: 8 (oito)

Cargo: Analista de Controle Interno II CNS 064 Provimento: Efetivo Nível: VIII Requisitos: Bacharelado em Ciências Contábeis, ou Direito, ou Administração ou Economia, com habilitação legal para o exercício da profissão, pelo menos três anos de efetivo exercício no cargo de Analista de Controle Interno I e Especialização em área de atuação da Administração Pública Atribuições: Atividade, de maior complexidade, de auditoria operacional e de gestão Nº de cargos: 2 (dois)

Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento, a partir da vigência desta Lei Complementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de remanejamento dos créditos orçamentários vigentes. Ver tópico (1 documento)

Art. 60 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal. Ver tópico

Art. 61 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.399, de 03 de abril de 2001; a Lei nº 3.424, de 16 de julho de 2001; a Lei nº 3.550, de 05 de junho de 2002 e a Lei nº 3.750, de 30 de outubro de 2003. Palácio do Registro, 26 de setembro de 2005. Ver tópico

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

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