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23 de outubro de 2021

Lei Complementar 21/06 | Lei Complementar nº 21 de 30 de junho de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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CRIA O QUADRO SETORIAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (657 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

CAPITULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º Fica criado na Administração Direta do Município de Contagem o Quadro Setorial da Saúde, composto pelos cargos de provimento efetivo integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, identificados no Anexo I, desta Lei Complementar. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo Único - Compõem o Quadro Setorial da Saúde os cargos de provimento efetivo renomeados nos termos do Anexo I desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 2º Os cargos de provimento efetivo de Técnico Superior em Fonoaudiologia I, II e III, Técnico Superior em Psicologia I, II e III, Técnico Superior em Serviço Social I, II e III, e Técnico Superior em Saúde I, II e III passam a ter a nomenclatura única de Profissional de Saúde de Nível Superior I, II e III, ficando os servidores titulares dos cargos renomeados enquadrados no mesmo nível, classe e grau, em que estejam posicionados na data da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º As características dos cargos de Profissional de Saúde de Nível Superior mencionados no caput deste Art , estão especificadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com denominação, código, descrição e sistemática das atribuições e os requisitos exigidos. Ver tópico

§ 2º A Secretaria Municipal de Administração promoverá a extinção gradativa do Quadro Setorial da Saúde, composto pelos cargos listados no Anexo I desta Lei Complementar, na medida da vacância dos cargos que o integram. Ver tópico

Art. 3º Fica definida a carga horária semanal dos cargos de provimento efetivo do Quadro Setorial da Saúde, conforme estipulado no Anexo II desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 4º A Tabela de Vencimentos dos Servidores do Quadro Setorial da Saúde, que passa a integrar os anexos da Lei nº 2.102, de 15 de julho de 1990 - Plano de Cargos e de Carreiras da Prefeitura Municipal de Contagem, é a constante do Anexo III desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A Tabela de que trata o caput deste artigo não implica modificação na classe e no cargo ocupado pelo servidor. Ver tópico

Art. 5º Fica incorporada ao vencimento dos cargos do Quadro Setorial da Saúde a vantagem pecuniária de assistência social, instituída pela Lei Complementar 14, de 15 de março de 2006, no valor de 6,2% (seis vírgula dois por cento), cujos valores já estão adicionados àqueles constantes do Anexo III desta Lei Complementar, com vigência a partir da data da publicação desta Lei Complementar, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2006. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Fica incorporada ao vencimento dos servidores do Quadro Setorial da Saúde de que trata o art. 1º desta Lei Complementar a Gratificação de Atividades de Saúde (Gratificação SUS), segundo os percentuais constantes do Anexo V desta Lei Complementar, cujos valores já estão adicionados àqueles constantes do Anexo III desta Lei Complementar. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º Fica extinta a Gratificacao de Atividades de Saúde (Gratificacao SUS), de que trata o art. 9º da Lei nº 3.088, de 14 de julho de 1998. Ver tópico (3 documentos)

CAPITULO II

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM

Art. 8º A Tabela referente ao Teto de Remuneração dos Profissionais das Equipes Básicas do Programa de Saúde da Família - PSF, de que trata a Lei nº 3.154, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo IV desta Lei Complementar. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A gratificação PSF integra a remuneração dos servidores do Programa da Saúde da Família - PSF para efeito de percepção de gratificação natalina (décimo terceiro salário) e férias. Ver tópico

Art. 9º As nomenclaturas das categorias abaixo especificadas, do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, ficam alteradas nas formas constantes do Anexo I, da Lei nº 3.984, de 9 de março de 2006. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10 O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, constante do Anexo I, da Lei nº 3.984, de 9 de março de 2006, passa a vigorar com a alteração das nomenclaturas das categorias abaixo especificadas: Ver tópico (3 documentos)

I - Inspetor de Saúde para Inspetor de Saúde I, da relação de profissionais do cargo de Técnico de Serviços de Saúde, Nível IV, CPE 6; Ver tópico (2 documentos)

II - Inspetor Sanitário para Inspetor de Saúde II, da relação de profissionais do cargo de Técnico de Nível Superior, Nível V, CPE 8. Ver tópico

§ 1º As descrições sumárias e detalhadas das categorias citadas nos incisos I e II deste artigo, são as constantes do Anexo VII, desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º Os servidores lotados na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC -, titulares dos cargos de provimento efetivo de Técnico de Serviços de Saúde e Técnico de Nível Superior, e em exercício nas categorias descritas no Anexo VII, desta Lei Complementar, farão a Gratificação por Desempenho de Atividade Fiscal - GAF, instituída pela Lei nº 3.310, de 6 de junho de 2000. Ver tópico

Art. 11 As categorias profissionais integrantes do quadro de cargos de Técnico de Nível Superior e Técnico de Saúde de Nível Superior, lotados na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, de Código de Provimento Efetivo - Nível V, CPE 8 e Nível VI, CPE 9 respectivamente, nos termos da Lei nº 3.085, de 14 de julho de 1998, alterada pela Lei nº 3.984, de 09 de março de 2006, a seguir relacionados, passarão a ter a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais: Ver tópico (5 documentos)

I - Assistente Social; Ver tópico

II - Bioquímico; Ver tópico

III - Biólogo; Ver tópico

IV - Cirurgião Dentista. Ver tópico

V - Enfermeiro; Ver tópico

VI - Farmacêutico / Bioquímico; Ver tópico

VII - Fisioterapeuta; Ver tópico

VIII - Fonoaudiólogo; Ver tópico

IX - Inspetor de Saúde II; Ver tópico

X - Médico; Ver tópico

XI - Médico Veterinário; Ver tópico

XII - Nutricionista; Ver tópico

XIII - Odontólogo; Ver tópico

XIV - Psicólogo; Ver tópico

XV - Sanitarista; Ver tópico

XVI - Epidemiologista; Ver tópico

XVII - Terapeuta Ocupacional. Ver tópico

Art. 12 As categorias profissionais integrantes do quadro de cargos de Técnico de Serviços de Saúde, lotados na Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, de Código de Provimento Efetivo - Nível IV, CPE 6, nos termos da Lei nº 3.085, de 14 de julho de 1998, alterada pela Lei nº 3.984, de 09 de março de 2006, a seguir relacionados, passarão a ter a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais: Ver tópico (1 documento)

I - Técnico em Nutrição; Ver tópico

II - Técnico em Ortopedia; Ver tópico

III - Técnico em Prótese Dentária; Ver tópico

IV - Técnico em Química; Ver tópico

V - Inspetor de Saúde I. Ver tópico

Art. 13 Os demais servidores ocupantes das categorias integrantes dos cargos da área administrativa terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 20 da Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. Ver tópico (4 documentos)

Art. 14 A redução da jornada de trabalho semanal de que tratam os arts. 10 e 11 desta Lei Complementar deverá ser escalonada por nível de serviço, sendo que até 31 de agosto de 2006 será implementada a redução de jornada nas unidades básicas e especializadas de saúde; e, até 30 de novembro de 2006, na rede de urgência, internação e centrais de regulação. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 O Art. 5º da Lei nº 3.085, de 14 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 5º A FAMUC tem por finalidade:

I - prestar assitência de cuidados primários diretamente ou mediante convênios, firmados com órgãos ou entidades, públicas ou privadas: Ver tópico

II - prestar assistência de cuidados secundários e terciários, nos casos previstos no inciso anterior, a todos os pacientes indistintamente; Ver tópico

III - exercer atividades de fiscalização, como atividades de polícia administrativa, no controle do planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com os demais órgãos e entidades governamentais, com observância do devido processo legal." (NR) Ver tópico

Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo II, da Lei 3.154, de 22 de dezembro de 1998 e o art. 8º da Lei nº 3.088, de 14 de julho de 1998. Palácio do Registro, em Contagem, 30 de junho de 2006. Ver tópico (10 documentos)

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

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