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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 23/06 | Lei Complementar nº 23 de 01 de novembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (194 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Art. 1º A Guarda Municipal de Contagem, criada de acordo com o estabelecido no inciso XVI, do Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Contagem, e no § 8º do artigo 144 da Constituição da República, tem sua organização e estrutura definida nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 2º A Guarda Municipal de Contagem é o órgão de natureza permanente responsável pelas políticas de segurança urbana e prevenção da violência criminal, destinado a proteção de bens, serviços e instalações públicas. Ver tópico

Parágrafo Único - A Guarda Municipal de Contagem integrará a estrutura da Secretaria Municipal de Governo, como unidade administrativa. Ver tópico

Art. 3º São princípios da Guarda Municipal de Contagem: Ver tópico (1 documento)

I - hierarquia; Ver tópico

IV - ética. Ver tópico

Art. 4º Os servidores dos Quadros de Pessoal da Guarda Municipal de Contagem serão uniformizados e aparelhados e terão as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer a vigilância interna e externa dos próprios municipais; Ver tópico

II - proteger os bens móveis e imóveis do Município; Ver tópico

III - proteger os servidores no exercício regular de suas funções; Ver tópico (1 documento)

IV - garantir os serviços de responsabilidade do Município, colaborar com policiamento urbano de trânsito, a prevenção da violência urbana e colaborar com segurança pública nos termos e limites definidos na legislação vigente. Ver tópico

Art. 5º Compete à Guarda Municipal de Contagem: Ver tópico (4 documentos)

I - definir as políticas, diretrizes e programas de segurança pública municipal; Ver tópico

II - exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais, a fiscalização do trânsito, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas; Ver tópico

III - estabelecer, em conjunto com o órgão competente, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito nas vias e logradouros municipais; Ver tópico

IV - executar, em conjunto com o órgão competente, as operações de fiscalização e o policiamento do trânsito; Ver tópico

V - proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

VI - articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município; Ver tópico

VII - definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de segurança pública municipal; Ver tópico

VIII - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública em todos os seus níveis; Ver tópico

IX - colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

X - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos; Ver tópico

XI - promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Contagem; Ver tópico

XII - promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município; Ver tópico

XIII - colaborar, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município; Ver tópico

XIV - realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população e do patrimônio público, objetivando diminuir a violência e a criminalidade; Ver tópico

XV - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar; Ver tópico

XVI - estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades; Ver tópico

XVII - estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando às ações interdisciplinares de segurança no Município; Ver tópico

XVIII - garantir a realização dos serviços de responsabilidade do Município, no desempenho de sua atividade de polícia administrativa, em especial os de: Ver tópico

a) educação; Ver tópico

b) saúde; Ver tópico

c) trânsito; Ver tópico

d) transporte coletivo; Ver tópico

e) aplicação e cumprimento da legislação tributária; Ver tópico

f) proteção do ambiente urbano; Ver tópico

g) meio ambiente; Ver tópico

h) vigilância sanitária; Ver tópico

i) posturas; Ver tópico

XIX - desenvolver ações que visem à prevenção e recuperação de toxicômano e projetos especiais antidrogas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

XX - praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto; Ver tópico

XXI - desempenhar outras atribuições afins. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Art. 6º A Guarda Municipal de Contagem é estruturada em órgãos de direção e execução, tal como descrito no Anexo I desta Lei Complementar, a saber: Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Órgãos de Direção: Ver tópico

I - Comando Geral da Guarda Municipal; Ver tópico

II - Corregedoria da Guarda Municipal: Ver tópico

a) Diretoria Correcional e de Processos Administrativos Disciplinares. Ver tópico

§ 2º Órgãos de Execução: Ver tópico

I - Diretoria Operacional: Ver tópico

a) Gerência de Missões Especializadas; Ver tópico

b) Gerência de Proteção Comunitária; Ver tópico

c) Gerência de Proteção Patrimonial. Ver tópico

II - Diretoria de Planejamento e Administração: Ver tópico

a) Gerência de Programas, Projetos e Ensino; Ver tópico

b) Gerência de Planejamento e Administração; Ver tópico

c) Gerência de Gestão de Pessoas. Ver tópico

III - Diretoria de Inteligência e Informações: Ver tópico

a) Gerência de Inteligência; Ver tópico

b) Gerência de Informações. Ver tópico

IV - Diretoria de Segurança Institucional: Ver tópico

a) Gerência de Apoio aos Gabinetes. Ver tópico

§ 3º As Diretorias da Guarda Municipal de Contagem são constituídas por Gerências e sua organização constará de um Quadro de Detalhamento da Guarda Municipal de Contagem, a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 4º Gerência é uma unidade de serviços da Guarda Municipal de Contagem responsável por suas atividades com jurisdição no Município de Contagem, sendo definida por suas atribuições específicas, e constituídas de frações subordinadas, em número variável, de acordo com as necessidades indicadas por regulamento do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 5º A estrutura administrativa da Guarda Municipal de Contagem será composta por servidores do Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Município. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO

SUBSEÇÃO I

Art. 7º O Comando Geral da Guarda Municipal de Contagem é o órgão responsável por comandar e coordenar todos os trabalhos administrativos e operacionais da Guarda Municipal de Contagem. Ver tópico

Art. 8º O Comando Geral da Guarda Municipal de Contagem funcionará subordinado à Secretaria Municipal de Governo. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º O Comandante Geral da Guarda Municipal é responsável pela administração e direção da Guarda Municipal de Contagem. Ver tópico

Parágrafo Único - O Diretor Operacional da Guarda Municipal é o substituto eventual e imediato do Comandante Geral da Guarda Municipal. Ver tópico

Art. 10 São atribuições do Comandante Geral da Guarda Municipal: Ver tópico

I - representar ativa e passivamente a Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico (1 documento)

II - comandar e coordenar todos os trabalhos administrativos e operacionais da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

III - indicar os Diretores e Gerentes da Guarda Municipal; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário Municipal de Governo na fixação de políticas e diretrizes e no planejamento do funcionamento da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

V - planejar, propor e coordenar os projetos da Guarda Municipal de Contagem, de forma a garantir a consecução de seus fins; Ver tópico

VI - propor normas e procedimentos relativos ao funcionamento da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

VII - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas à Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

VIII - decidir, em primeira instância, os processos oriundos da Corregedoria da Guarda Municipal; Ver tópico

IX - informar e assessorar o Secretário Municipal de Governo nos assuntos pertinentes à Guarda Municipal de Contagem, no tocante a recursos humanos, material, organização, métodos, programação anual da despesa, elaboração da proposta orçamentária e acompanhamento da execução orçamentária; Ver tópico

X - propor ao Secretário Municipal de Governo medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento dos serviços, manutenção dos equipamentos e instrumentos, realização de instruções, observância da disciplina, e aperfeiçoamento das atividades da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

XI - coordenar ações conjuntas com a Defesa Civil, quando necessário; Ver tópico

XII - representar a Guarda Municipal de Contagem junto a órgãos públicos e entidades civis, inclusive junto a Conselhos Municipais; Ver tópico

XIII - distribuir as funções dos servidores dos Quadros de Pessoal da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

XIV - executar outras atividades correlatas, quando solicitado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 11 A Corregedoria da Guarda Municipal é o órgão responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal de Contagem, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros. Ver tópico

Art. 12 A Corregedoria da Guarda Municipal funcionará subordinada à Secretaria Municipal de Governo. Ver tópico

Art. 13 São atribuições do Corregedor da Guarda Municipal: Ver tópico (7 documentos)

I - fiscalizar e orientar quanto a aspectos disciplinares o desempenho dos servidores da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

II - promover correições, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, no âmbito da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

III - acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Municipal de Contagem, prestando informações ao Comandante Geral da Guarda Municipal; Ver tópico

IV - atender ao público e receber denúncias, críticas, sugestões ou elogios sobre o andamento dos serviços, atuando como Ouvidor da Guarda Municipal; Ver tópico

V - estudar e analisar as praxes e rotinas de trabalho aplicadas pela Guarda Municipal de Contagem, e sugerir medidas para simplificação, racionalização e eficiência dos serviços; Ver tópico

VI - manter o Comandante Geral da Guarda Municipal informado a respeito do andamento dos serviços; Ver tópico

VII - executar outras atividades correlatas, quando solicitado. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 14 A Diretoria Operacional é o órgão responsável pelo policiamento administrativo do Município de Contagem, proteção dos bens e instalações pertencentes ao Município, coordenação supletiva das atividades de operação e fiscalização de trânsito e de apoio aos demais órgãos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 15 A Diretoria de Planejamento e Administração é o órgão responsável pelo planejamento, execução, controle e fiscalização das atividades de pessoal, financeira e de logística da Guarda Municipal de Contagem. Ver tópico

Art. 16 A Diretoria de Inteligência e Informações é o órgão responsável pela coleta de dados estatísticos, levantamento e análise de informações no âmbito do Município de Contagem, bem como, auxiliar os demais órgãos no planejamento estratégico de suas ações. Ver tópico (1 documento)

Art. 17 A Diretoria de Segurança Institucional é o órgão responsável por acompanhar as atividades do Prefeito e Vice-Prefeito. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18 Regulamento do Poder Executivo estabelecerá as atribuições específicas dos órgãos da Estrutura Orgânica da Guarda Municipal de Contagem. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO III

DOS AGENTES PÚBLICOS DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

SEÇÃO I

DOS QUADROS DE PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Art. 19 A Guarda Municipal de Contagem contará com dois quadros de servidores: Ver tópico

I - Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem composto dos seguintes cargos: Ver tópico

a) Guarda Municipal; Ver tópico

b) Inspetor da Guarda Municipal. Ver tópico

II - Quadro do Comando Geral da Guarda Municipal de Contagem constituído de cargos de provimento em comissão, a saber: Ver tópico

a) Comandante Geral da Guarda Municipal; Ver tópico

b) Corregedor da Guarda Municipal; Ver tópico

c) Diretor da Guarda Municipal; Ver tópico

d) Diretor Corregedor da Guarda Municipal; Ver tópico

e) Gerente da Guarda Municipal. Ver tópico

§ 1º Os integrantes da Guarda Municipal de Contagem terão acrescidos depois da denominação de seu cargo, para efeito de tratamento, a expressão "Guarda Municipal". Ver tópico

§ 2º A descrição detalhada dos cargos dos Quadros de que trata este artigo são aquelas definidas nos Anexos II e III desta Lei Complementar. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Art. 20 Ficam criados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Contagem, os cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, na forma do Anexo II desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º São requisitos para o provimento dos cargos do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem a formação escolar exigida nesta Lei Complementar e a aprovação em concurso público que envolverá: Ver tópico

I - prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital; Ver tópico

II - prova de títulos; Ver tópico

III - exame de saúde; Ver tópico

IV - exame de capacitação física; Ver tópico

V - avaliação psicológica; Ver tópico

VI - investigação social e comportamental; Ver tópico

VII - aprovação e classificação em curso específico a ser oferecido pela Prefeitura Municipal de Contagem, de caráter eliminatório. Ver tópico

§ 2º Serão estabelecidos, por ato do Chefe do Poder Executivo, os critérios para aplicação do exame de capacitação física, do exame médico e psicotécnico, no processo de seleção e admissão de candidatos para os cargos do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem. Ver tópico

§ 3º O candidato aspirante a Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, durante o período de instrução e treinamento, conforme estabelecido no inciso VII deste artigo, e até sua efetiva nomeação, receberá, a título de bolsa de treinamento, a importância mensal correspondente a metade do valor fixado para o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal respectivamente. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º O período de instrução e treinamento a que se refere o § 3º deste artigo, não poderá ser superior a um ano. Ver tópico

Art. 21 A idade mínima para ingresso no cargo de Guarda Municipal é de 21 (vinte e um) anos. Ver tópico

Art. 22 O regime jurídico dos servidores do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem é o estabelecido pela Lei nº 2.017, de 04 de dezembro de 1989, aplicando-lhes as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DOS CARGOS DO QUADRO DO COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Art. 23 O Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do Quadro do Comando Geral da Guarda Municipal de Contagem é o Constante do Anexo IV desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 24 Os cargos de provimento em comissão de Diretor e Gerente serão preenchidos, preferencialmente, por servidores do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem, que ocuparem o cargo de Inspetor da Guarda Municipal, indicados pelo seu Comandante Geral e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Art. 25 Os cargos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal serão providos mediante concurso público de provas e títulos nos termos do art. 20, § 1º desta Lei Complementar. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 26 A jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal será definida no PCCV - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, observado o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Ver tópico

Art. 27 Os servidores do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem cumprirão sua jornada de trabalho em horários e locais variáveis, podendo prestar serviço em finais de semana e feriados, plantões noturnos e outros estabelecidos por ato do Comandante Geral da Guarda Municipal, assim como estarão sujeitos a trabalho perigoso, insalubre ou penoso, observadas, sempre, as peculiaridades do serviço. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Regulamento do Poder Executivo disporá sobre as peculiaridades de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO

Art. 28 Os ocupantes do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem, em virtude do exercício das atividades específicas de chefe de turma, chefe de agrupamento, e em exercício das atividades descritas no art. 27 desta Lei Complementar, poderão receber uma gratificação de até 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o padrão de vencimento inicial dos cargos do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem, especificamente do cargo em que o servidor gratificado for titular. Ver tópico

§ 1º A Gratificação de Exercício de Atividade da Guarda Municipal - GEG, de que trata este artigo, será regulamentada por ato do Chefe Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo não é base de cálculo para qualquer vantagem, nem se incorpora aos vencimentos para qualquer fim e é inacumulável com qualquer outra vantagem decorrente de jornada ou regime especial de trabalho. Ver tópico

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Art. 29 Os ocupantes dos cargos do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Contagem deverão desempenhar as funções que lhes forem atribuídas, devidamente uniformizados e aparelhados, conforme dispuser o regulamento, que deve estabelecer, ainda: Ver tópico (1 documento)

I - os procedimentos operacionais da Guarda Municipal; Ver tópico

II - o padrão dos uniformes; Ver tópico

III - o código de conduta com os usuários dos serviços municipais; Ver tópico

IV - as formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Municipal de Contagem; Ver tópico

V - as honras, continências, e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais; Ver tópico

VI - o protocolo de relacionamento dos membros da Guarda Municipal de Contagem com as autoridades civis e militares. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO ARMAMENTO

Art. 30 O porte de armas pelos ocupantes dos cargos dos Quadros da Guarda Municipal de Contagem será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá aos critérios e procedimentos operacionais e administrativos fixados na legislação própria e em regulamento municipal específico. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para a utilização de arma por ocupantes dos cargos dos Quadros da Guarda Municipal de Contagem é indispensável a freqüência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio-psicológica. Ver tópico

SEÇÃO V

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 31 Infração disciplinar é toda violação, pelos integrantes dos Quadros da Guarda Municipal de Contagem, aos deveres funcionais previstos no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, além dos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal será determinado em Lei. Ver tópico

§ 2º Nos Processos Administrativos Disciplinares envolvendo servidores dos Quadros de Pessoal da Guarda Municipal de Contagem, a comissão, constituída pela Corregedoria da Guarda Municipal, será composta de, no mínimo, três servidores efetivos da Guarda Municipal de Contagem, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, e observará os procedimentos previstos no Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A Corregedoria da Guarda Municipal encaminhará à Corregedoria Geral do Município o relatório dos processos disciplinares instaurados para conhecimento. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 O Poder Executivo buscará a cooperação com outras esferas de Governo, visando compartilhar institucionalmente informações e ações relevantes à segurança pública. Ver tópico

Art. 33 As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão feitas com as dotações orçamentárias previstas no Orçamento Municipal vigente. Ver tópico

Art. 34 Aplicam-se aos ocupantes de cargo de provimento em comissão da Guarda Municipal de Contagem o previsto na Lei Complementar 6, de 26 de setembro de 2005 e legislação correlata, bem como o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 A tabela de vencimento dos cargos de provimento em comissão que define o nível de vencimentos dos cargos criados por esta Lei Complementar é a constante do Anexo III da Lei Complementar 6, de 03 de outubro de 2005, alterado pela Lei Complementar 20, de 30 de junho de 2006. Ver tópico

Art. 36 Os cargos de provimento efetivo de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal passam a integrar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta do Município de Contagem. Ver tópico

Art. 37 Ficam convalidados os atos praticados com base na Lei nº 3.084, de 14 de julho de 1998 após o advento da Lei Complementar 9, de 19 de dezembro de 2005. Ver tópico (1 documento)

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 9, de 19 de dezembro de 2005. Palácio do Registro, em Contagem, 01 de novembro de 2006. Ver tópico (1 documento)

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

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