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08 de dezembro de 2021

Lei Complementar 31/06 | Lei Complementar nº 31 de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (882 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde, constituído por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo Único - A Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, entidade da Administração Indireta do Município de Contagem, destina-se a subsidiar a ação da municipalidade na implantação e operacionalização do Sistema Municipal de Saúde. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Saúde expedir normas de orientação das ações de saúde no Município de Contagem. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - O Secretário Municipal da Saúde é o dirigente único do Sistema Municipal de Saúde de Contagem, cabendo-lhe manter a unicidade conceitual, a direção e política, em todo o território municipal, do Sistema Único de Saúde - SUS. Ver tópico

CAPÍTULO II

FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC

Art. 3º A Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC, entidade instituída por prazo indeterminado, sem finalidade lucrativa, com personalidade jurídica de direito público, sede e foro no Município de Contagem, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei Complementar e por seu Estatuto. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo Único - A FAMUC está vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO I

DA FINALIDADE

Art. 4º A FAMUC tem por finalidade: Ver tópico

I - prestar assistência de cuidados primários diretamente ou mediante convênios firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas; Ver tópico

II - prestar assistência de cuidados secundários e terciários, nos casos previstos no inciso anterior, a todos os pacientes indistintamente; Ver tópico

III - exercer atividades de fiscalização, como atividades de polícia administrativa, no controle do planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com os demais órgãos e entidades governamentais, com observância do devido processo legal. Ver tópico

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º O patrimônio da FAMUC é constituído de: Ver tópico (1 documento)

I - todos os bens móveis, imóveis, redes, equipamentos, títulos e outros valores próprios transferidos do Patrimônio Público Municipal à FAMUC à época de sua instituição pela Lei nº 1.105, de 07 de maio de 1973; Ver tópico

II - outras transferências, mediante lei, que se julgar necessárias à execução dos trabalhos da FAMUC; Ver tópico

III - direitos que porventura vier a constituir; Ver tópico

IV - bens imóveis e móveis que vier a adquirir; Ver tópico

V - bens imóveis e móveis doados, com ou sem ônus; Ver tópico

VI - bens imóveis ou móveis destinados à administração da FAMUC; Ver tópico

VII - disponibilidades financeiras em instituição bancária oficial, oriundas das receitas industriais para ocorrer com despesas imediatas ou de pronto pagamento; Ver tópico

VIII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras da FAMUC; Ver tópico

IX - resultantes de investimentos e inversões financeiras; Ver tópico

X - subvenções consignadas no orçamento do Município; Ver tópico

XI - resultante de bens móveis e imóveis de propriedades da FAMUC; Ver tópico

XII - transferências da União, Estado ou Município; Ver tópico

XIII - originárias de doações, legados e outras formas similares; Ver tópico

XIV - resultantes de receitas próprias da FAMUC; Ver tópico

XV - resultantes de assinaturas de convênios; Ver tópico

XVI - resultantes de arrecadação de taxas e preços públicos. Ver tópico

Art. 6º Constituem recursos financeiros da FAMUC: Ver tópico (10 documentos)

I - créditos orçamentários consignados no orçamento do Município; Ver tópico

II - contribuições da União e do Estado de Minas Gerais; Ver tópico

III - outros rendimentos provenientes da celebração de convênios e contratos de prestação de serviços, em sua área de atuação; Ver tópico

IV - outras receitas e créditos de diferentes origens. Ver tópico

Art. 7º A FAMUC remeterá anualmente ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde, relatórios circunstanciados de suas atividades do exercício financeiro anterior. Ver tópico

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 8º A estrutura organizacional da FAMUC compreende a Presidência, os órgãos colegiados e os níveis hierárquicos na forma desta Lei Complementar e de regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º Os órgãos componentes da FAMUC obedecerão ao seguinte escalonamento hierárquico: Ver tópico

I - 1º grau hierárquico: Presidente; Ver tópico

II - 2º grau hierárquico: Superintendências; Ver tópico

III - 3º grau hierárquico: Diretorias; Ver tópico

IV - 4º grau hierárquico: Gerências; Ver tópico

V - 5º grau hierárquico: Chefias de Unidades. Ver tópico

§ 2º O Presidente da FAMUC deverá submeter à aprovação e regulamentação do Chefe do Poder Executivo Municipal a alocação, denominação, finalidades e especificação de competências dos órgãos de 2º, 3º, 4º, e 5º graus hierárquicos, vedada a implantação dos órgãos de que trata este artigo sem a previsão legal do respectivo cargo de titularidade. Ver tópico

Art. 9º Ficam criados o Conselho Administrativo e o Conselho Fiscal da FAMUC. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A estrutura e o funcionamento dos Conselhos de que trata o caput deste artigo serão definidos em Regimento Interno a ser aprovado por seu respectivo colegiado e homologado pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 O Conselho de Administração da FAMUC, órgão de deliberação, controle e fiscalização, terá a seguinte composição, sob a presidência do primeiro: Ver tópico

I - Presidente da FAMUC; Ver tópico

II - 02 (dois) representantes da Administração Pública Municipal designados pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º Os Conselheiros terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 2º Os Conselheiros titulares, em seus impedimentos e ausências ocasionais, serão substituídos na forma indicada, pelo próprio Órgão Colegiado, obedecida à mesma representação, e em caso de convocação de substituto, terá este, na reunião, as mesmas atribuições do Conselheiro que estiver substituindo. Ver tópico

§ 3º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente 01 (uma) vez por mês, mediante convocação de seu Presidente, ou por solicitação de um de seus membros, dirigida à mesma autoridade, e extraordinariamente, pela mesma forma, sempre que necessário. Ver tópico

§ 4º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos. Ver tópico

§ 5º Os Conselheiros e seus suplentes deverão atender aos requisitos especificados no Regimento Interno do Conselho Administrativo, que estabelecerá os casos de impedimentos e ausências decorrentes da perda de mandato, de dispensa ou de vacância. Ver tópico

Art. 11 Fica criado o Conselho Fiscal da FAMUC, cujos membros serão designados pelo Chefe do Executivo Municipal, e será composto por: Ver tópico

I - 03 (três) membros indicados pelo Conselho Municipal de Saúde e representativos de cada um dos seguimentos que o compõem; Ver tópico

II - 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal de Saúde; Ver tópico

III - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal. Ver tópico

§ 1º O Conselho Fiscal será presidido por um dos Conselheiros, eleito entre os próprios membros. Ver tópico

§ 2º Os Conselheiros terão mandatos de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 3º Será atribuído um jeton no valor correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento do Presidente da FAMUC por reunião em que comparecer o conselheiro ou o suplente, excetuando-se os representantes do Poder Legislativo, cujos mandatos são graciosos. Ver tópico

§ 4º Haverá um suplente para cada Conselheiro, que o substituirá em casos de impedimentos e ausências ocasionais, obedecida à mesma representação e critério de escolha, possuindo as mesmas atribuições do titular. Ver tópico

§ 5º O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre e extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho ou do Presidente da FAMUC. Ver tópico

§ 6º Os Conselheiros e seus suplentes deverão ter curso superior, excetuando-se os representantes do Poder Legislativo, e atender aos requisitos especificados no Regimento Interno do Conselho Fiscal, que estabelecerá os casos de impedimentos e ausências decorrentes da perda de mandato, de dispensa ou de vacância. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 12 Compete à Presidência da FAMUC: Ver tópico (1 documento)

I - representar ativa e passivamente a FAMUC, em juízo, ou fora dele; Ver tópico

II - dirigir, coordenar e controlar os trabalhos da FAMUC; Ver tópico

III - submeter ao Conselho de Curadores os planos e programas de trabalho, bem como o orçamento por programa de receita e despesa da FAMUC; Ver tópico (1 documento)

IV - designar, durante os impedimentos, afastamento ou vacância dos cargos, até o provimento, substitutos para os cargos de provimento em comissão; Ver tópico

V - atuar como elemento de ligação entre a FAMUC e os órgãos e entidades que integram o Poder Executivo; Ver tópico

VI - encaminhar à aprovação do Conselho de Curadores, relatório anual das atividades e o balanço anual de prestação de contas da FAMUC; Ver tópico (1 documento)

VII - organizar o quadro numérico de pessoal técnico e administrativo; Ver tópico

VIII - abrir contas da FAMUC em estabelecimentos bancários oficiais e movimentar os fundos na forma prevista no regulamento; Ver tópico

IX - exercer as demais atribuições legais ou estatutárias. Ver tópico

Parágrafo Único - A Presidência da FAMUC será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde, e em seus afastamentos eventuais e temporários, pelo Secretário Adjunto de Saúde. Ver tópico

Art. 13 Compete ao Conselho de Administração da FAMUC: Ver tópico (2 documentos)

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - traçar diretrizes para as atividades da FAMUC; Ver tópico

III - orientar o exercício da gestão administrativa, financeira e patrimonial; Ver tópico

IV - apreciar e aprovar anualmente, nos prazos fixados no Regulamento Interno, a proposta orçamentária da FAMUC; Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária, apreciar e aprovar, nos prazos fixados no Regulamento, a prestação de contas da FAMUC antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico (1 documento)

VI - mediante proposta do Presidente da FAMUC: Ver tópico

a) encaminhar, no prazo fixado pelo Regimento Interno, o Plano Anual de Trabalho da FAMUC, Plano Plurianual de Investimentos e Plano Diretor de Recursos Humanos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

b) deliberar sobre incentivos funcionais, com base em critérios de especificidade e complexidade de atribuições, produtividade, qualidade das ações em equipe, local de exercício, carga horária, riscos inerentes à profissão e outros fatores determinados em lei; Ver tópico

c) aprovar programas de desenvolvimento e formação permanente do pessoal técnico, administrativo e de direção da FAMUC; Ver tópico

d) deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais móveis; Ver tópico

e) autorizar, previamente, observada a legislação municipal, a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis da FAMUC, bem como a constituição de direitos reais sobre eles; Ver tópico

Art. 14 O Conselho Fiscal da FAMUC terá as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; Ver tópico

II - orientar o exercício da gestão administrativa, financeira e patrimonial; Ver tópico

III - fiscalizar os atos dos administradores, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; Ver tópico (1 documento)

IV - opinar sobre o relatório anual da administração; Ver tópico

V - analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente; Ver tópico

VI - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; Ver tópico

VII - emitir parecer sobre os relatórios de auditorias externa e interna realizadas na FAMUC. Ver tópico

SEÇÃO V

DOS CARGOS

Art. 15 O quadro contendo o quantitativo geral, nível, código e vencimento dos cargos de provimento em comissão da estrutura orgânica da FAMUC é o constante no Anexo I desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo Único - Os cargos de provimento em comissão são codificados, com a denominação de Código de Provimento em Comissão - CPC. Ver tópico

Art. 16 O provimento dos cargos em comissão da FAMUC é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 17 O quadro de cargos de provimento efetivo da FAMUC é o constante do Anexo II desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18 Lei específica instituirá o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores da FAMUC. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo Único - Até edição da lei mencionada no caput deste artigo, a FAMUC, para estabelecer critérios para edital de concurso, utilizará como embasamento a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério de Trabalho e Emprego. Ver tópico

Art. 19 O regime jurídico dos servidores da FAMUC é o estipulado no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem. Ver tópico (184 documentos)

Art. 20 A Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivos da FAMUC é a constante do Anexo III desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 21 O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da FAMUC, fica sujeito à carga horária estabelecida no Anexo II, desta Lei Complementar, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa. Ver tópico

Art. 22 Os ocupantes de cargos de provimento em comissão da FAMUC desenvolvem jornada de trabalho em dedicação integral, não lhes cabendo, em hipótese alguma, o pagamento por realização de trabalho em caráter extraordinário. Ver tópico (3 documentos)

Art. 23 Ficam extintos os cargos em comissão da FAMUC descritos no Anexo II, da Lei nº 3.715, de 11 de setembro de 2003. Ver tópico

Art. 24 Fica instituída, no Quadro de Pessoal da FAMUC, a Função Gratificada - FG, que observará à referência, denominação, quantitativo e valor, as especificações constantes do Anexo IV desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A Função Gratificada de que trata o caput deste artigo será exercida exclusivamente por servidor detentor de cargo de provimento efetivo e será provida dentro dos critérios estabelecidos por ato do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º As atribuições das funções gratificadas serão definidas e regulamentadas por Decreto. Ver tópico

Art. 25 Ficam extintas as categorias profissionais listadas no Anexo V, desta Lei Complementar, nos respectivos cargos de provimento efetivo do quadro da FAMUC. Ver tópico

Art. 26 Fica declarado em extinção o cargo de provimento efetivo de Técnico de Nível Médio, Código 7, Nível V, Categoria Profissional de Oficial de Administração, constante do quadro de cargos da FAMUC. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

Art. 27 Para o desempenho das atividades na Equipe de Saúde da Família, o servidor designado perceberá como retribuição pecuniária, gratificação proveniente do Fundo Municipal de Saúde, correspondente à diferença entre o vencimento base de seu cargo efetivo e o valor da referência constante da Tabela que estipula o teto de vencimento dos profissionais das equipes básicas do Programa de Saúde da Família - PSF. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º A tabela referente ao teto de vencimento dos profissionais das equipes básicas do Programa de Saúde da Família - PSF, de que trata a Lei nº 3.154, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º A gratificação PSF integra a remuneração dos servidores do Programa da Saúde da Família - PSF para efeito de percepção de gratificação natalina (décimo terceiro salário) e férias regulamentares. Ver tópico

§ 3º As vantagens pessoais, incluindo o adicional por tempo de serviço, serão calculadas sobre o Teto de Vencimento dos Profissionais das Equipes Básicas do Programa de Saúde da Família - PSF. Ver tópico

§ 4º Os Profissionais das Equipes Básicas do Programa de Saúde da Família - PSF estão sujeitos a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28 A FAMUC poderá contratar, para projetos específicos, financiamentos com órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros e inter-governamentais, sob o aval do Tesouro da Administração Direta. Ver tópico

Parágrafo Único - A FAMUC poderá realizar outras operações de crédito, resgatáveis por meio de suas receitas, ou com dotações e recursos de outra origem, para cobrir encargos de projetos e obras específicas. Ver tópico

Art. 29 A FAMUC, na condição de Fundação Pública gozará de todas as prerrogativas e isenções da Fazenda Pública Municipal. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 As Superintendências, para atingirem suas finalidades, articular-se-ão, quando necessário, com órgãos e entidades federais, estaduais e de outros Municípios, cujas competências digam respeito à mesma área de atuação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 31 A divisão do Município de Contagem em Distritos Sanitários tem, por referência, as Unidades de Planejamento (UP´s), estabelecidas no Plano Diretor do Município de Contagem, e suas respectivas Unidades de Análise (UA´s), distribuídas em 7 (sete) regiões administrativas. Ver tópico

§ 1º A delimitação precisa das unidades territoriais que compõem os Distritos Sanitários terá seus limites definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º O mapa das regiões administrativas a que se refere o caput deste artigo é o constante do Anexo IV da Lei Complementar 6, de 26 de setembro de 2005. Ver tópico

Art. 32 Fica restaurado o efeito da Lei nº 1.105, de 07 de maio de 1973, que institui a Fundação de Assitência Médica e de Urgência de Contagem - FAMUC. Ver tópico

Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar o Orçamento, a partir da vigência desta Lei Complementar, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio de remanejamento dos créditos orçamentários vigentes. Ver tópico (9 documentos)

Art. 34 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Municipal. Ver tópico

Art. 35 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.085, de 14 de julho de 1998; a Lei nº 3.715, de 11 de setembro de 2003; e a Lei nº 3.984, de 09 de março de 2006, e os artigos , , 10, 11, 12, 13, 14 e 15, constantes do Capítulo II da Lei Complementar 21, de 30 de junho de 2006. Palácio do Registro, em Contagem, 20 de dezembro de 2006. Ver tópico (3 documentos)

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

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