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28 de outubro de 2021

Lei 3424/01 | Lei nº 3424 de 16 de julho de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO, ALTERAÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.399, DE 03 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinto o cargo denominado SUBPROCURADOR, nível VIII, do Quadro Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante do ANEXO II, da Lei nº 3.399, de 03 de abril de 2001. Ver tópico

Art. 2º Fica criado o seguinte cargo, a ser lotado na Procuradoria Geral do Município, que passa a integrar o Quadro Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante do ANEXO II, da Lei nº 3.399, de 03 de abril de 2001: Ver tópico

DENOMINAÇÃO: PROCURADOR ASSISTENTE

NÍVEL: VIII

CÓDIGO:

Nº DE CARGOS: 04

Art. 3º Ficam alteradas as denominações, níveis e nomenclaturas de cargos do Quadro Quantitativo Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante do ANEXO II, da Lei nº 3.399, de 03 de abril de 2001, a seguir: Ver tópico

I - COORDENADOR III, de nível VIII, para nível VII; Ver tópico

II - ASSESSOR ESPECIAL DE CONTROLE E AVALIAÇÃO, para a nova denominação de ASSESSOR ESPECIAL; Ver tópico

III - CORREGEDOR MUNICIPAL ASSISTENTE, de nível VII, para nível VI; Ver tópico

IV - COORDENADOR II, de nível VII, para nível VI; Ver tópico

V - COORDENADOR I, para COORDENADOR II, de nível Ver tópico

VI - REVISOR FISCAL, de nível VII, para nível VI; Ver tópico

VII - SECRETÁRIA DE JUNTA DE JULGAMENTO, para a nova denominação de SECRETÁRIA I; Ver tópico

VIII - ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA, para a nova denominação de ASSESSOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de abril de 2001. Palácio do Registro, em Contagem, aos 16 de julho de 2001. Ver tópico

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

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