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Jusbrasil - Legislação
16 de setembro de 2019

Lei 3457/01 | Lei nº 3457 de 25 de setembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO PÚBLICOS E BEBEDOUROS EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO. Ver tópico (3 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros públicos e bebedouros nas agências bancárias, neste Município. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 25 de setembro de 2001.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

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