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08 de dezembro de 2021

Lei 3506/02 | Lei nº 3506 de 10 de janeiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINAM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Contagem, que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual. Ver tópico

Art. 2º Dentro de sua competência o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços, que por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem pessoas em função de sua orientação sexual, ou contra elas adotem atos de coação ou violência. Ver tópico

Parágrafo Único Entende-se por discriminação a adoção de medidas não previstas na legislação pertinente, tais como: Ver tópico

I - constrangimentos; Ver tópico

II - proibição de ingresso ou permanência; Ver tópico

III - preterimento quanto a ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares; Ver tópico

IV - atendimento diferenciado; Ver tópico

V - cobrança extra para o ingresso ou permanência. Ver tópico

Art. 3º No caso do infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento da presente Lei será apurado através de processo administrativo, pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas. Ver tópico

Parágrafo Único Considera-se infrator desta Lei a pessoa que direta ou indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infração. Ver tópico

Art. 4º Ao infrator desta Lei, agente do Poder Público, que por ação ou omissão for responsável por prática discriminatória, serão aplicadas as seguintes sanções: Ver tópico

I - suspensão; Ver tópico

II - afastamento definitivo. Ver tópico

Art. 5º Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguinte sanções: Ver tópico

I - inabilitação para acesso a créditos municipais; Ver tópico

II - multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR`s duplicada em caso de reincidência; Ver tópico

III - suspensão do seu funcionamento por trinta dias; Ver tópico

IV - interdição do estabelecimento. Ver tópico

Art. 6º Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades as infrações à presente Lei. Ver tópico

Art. 7º O Poder Executivo deverá manter setor especializado para receber denúncias relacionadas às infrações a presente Lei. Ver tópico

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio do Registro, Contagem, 10 de janeiro de 2002.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

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