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08 de dezembro de 2021

Lei 3550/02 | Lei nº 3550 de 05 de junho de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (11 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica extinta a Auditoria Geral do Município, transferindo-se suas competências para a Controladoria Geral do Município. Ver tópico

Art. 2º Fica extinta a Secretaria Municipal de Obras Públicas, transferindo-se suas competências e estrutura orgânica para a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito que passa a denominar-se Secretaria Municipal de Trânsito e Infra-Estrutura. Ver tópico

Art. 3º Ficam extintas a Assessoria para o Desenvolvimento de Políticas Públicas e a Assessoria Especial de Governo e Coordenação Política. Ver tópico

Parágrafo Único Fica extinto o cargo de Assessor Especial de Políticas Públicas. Ver tópico

Art. 4º Fica criada, como órgão de gestão, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, com as seguintes competências: Ver tópico

I - identificar oportunidades de captação de recursos para viabilizar projetos de interesse da Administração Municipal e adotar as providências necessárias para a obtenção destes recursos; Ver tópico

II - proceder, em colaboração com a Secretaria Municipal de Fazenda, a cobrança extrajudicial de créditos tributários de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 5º Fica criada, como órgão de execução centralizada, a Secretaria Municipal de Habitação Popular e Projetos Especiais, com as seguintes competências: Ver tópico

I - planejamento e desenvolvimento da política municipal de habitação popular; Ver tópico

II - regularização fundiária e assentamentos populares; Ver tópico

III - urbanização de vilas e favelas. Ver tópico

Parágrafo Único Fica criado um cargo de Secretário, CPC 019, passando a existir 16 (dezesseis) cargos de Secretário, nível especial. Ver tópico

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento orçamentário adequado para o efetivo cumprimento do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 7º A estrutura orgânica da Administração Direta é a constante do Anexo Único desta Lei e será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.409, de 01 de julho de 2001. Palácio do Registro, em Contagem, 05 de junho de 2002. Ver tópico

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem ANEXO ÚNICO

ORGANOGRAMA GERAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM

(A disposição no paço municipal)

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