Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 3750/03 | Lei nº 3750 de 30 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.399, DE 03 DE ABRIL DE 2001 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (137 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei nº 3.399, de 03 de abril de 2001, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. Ver tópico

Art. 2º Fica extinta a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, criada pela Lei nº 3.550, de 05 de junho de 2002. Ver tópico

Art. 3º Fica criada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que passa a integrar a estrutura da Administração Direta do Município de Contagem. Ver tópico

Art. 4º Em decorrência das alterações de que dispõem o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências necessárias para reorganização e adaptação dos cargos e da estrutura da Prefeitura Municipal de Contagem, por Decreto. Ver tópico

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 30 de outubro de 2003.

ADEMIR LUCAS GOMES

Prefeito de Contagem

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)