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28 de outubro de 2021

Lei 3924/05 | Lei nº 3924 de 11 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 6,51% (seis vírgula cinqüenta e um por cento), aplicável sobre o vencimento básico dos cargos efetivos dos servidores do Poder Executivo Municipal. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao vencimento básico dos servidores ocupantes de cargos em comissão, de recrutamento amplo ou limitado. Ver tópico

§ 2º O reajuste a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre o vencimento do mês de abril do ano corrente. Ver tópico

§ 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença entre o novo vencimento básico e o pago no mês de maio de 2005. Ver tópico

Art. 2º Fica concedida gratificação, a título de desempenho, ao Diretor de Escola Municipal, observando o número de alunos por unidade de ensino, nos seguintes percentuais: Ver tópico (3 documentos)

I - 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo para os diretores de Escola com até 700 alunos; Ver tópico

II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo para os diretores de Escola com 701 a 1400 alunos; Ver tópico

III - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo para os diretores de Escola com mais de 1400 alunos. Ver tópico

Parágrafo único: A gratificação de que trata o caput deste artigo não incorpora ao vencimento dos cargos de Diretor de Escola. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005. Palácio do Registro, em Contagem, 11 de julho.de 2005. Ver tópico

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

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