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14 de dezembro de 2018

Lei 3939/05 | Lei nº 3939 de 19 de julho de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Contagem (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DECLARA "CIDADES IRMÃS" AS CIDADES DE XANGAI E CONTAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas "Cidades Irmãs", as Cidades Xangai, na China, e Contagem, para fortalecimento dos laços de amizade entre seus povos como determina o artigo 4º da Constituição Federal Brasileira. Ver tópico

Art. 2º O Poder Público Municipal, pelos seus órgãos próprios, promoverá as medidas de sua atribuição necessárias a assegurar o maior intercâmbio e a aproximação entre as "Cidades Irmãs" de que trata esta lei, especialmente no âmbito das relações culturais, sociais e econômicas. Ver tópico

Art. 3º O Poder Público Municipal também promoverá, quando isto ainda não tiver sido feito à data da publicação desta lei, através de convite aos representantes das "Cidades Irmãs", declaração conjunta de propósitos que será firmada após os encaminhamentos necessários. Ver tópico

Parágrafo único A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros: Ver tópico

I - a busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos; Ver tópico

II - a realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas, programas de saúde e prevenção HIV/AIDS, folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as "Cidades Irmãs" constantes desta lei; Ver tópico

III - a troca de informações e a difusão em ambas as comunidades de suas obras culturais, turísticas, desportivas, políticas e sociais; Ver tópico

IV - fomentar o intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular e criação de comitês de apoio formados por pais e professores. Ver tópico

Art. 4º De iniciativa de ambas as partes contratantes, poder-se-ão criar programas e projetos de cooperação técnica. Ver tópico

Art. 5º As cidades contratantes facilitarão os contatos entre as instituições comunitárias interessadas, empresas, órgãos oficiais e organizações não governamentais de cada nação, competentes pelos setores objeto dos convênios. Ver tópico

Art. 6º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta da lei orçamentária própria. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio do Registro, em Contagem, 19 de julho de 2005.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS

Prefeita de Contagem

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